MEI

Emissão de DAS já está disponível

Vencimento para o pagamento do tributo será no dia 22 de fevereiro de 2021

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento no dia 22 de fevereiro de 2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo.

O valor a ser pago em DAS corresponderR$ 55,00 de INSS (o que representa 5% do valor do salário mínimo, de R$ 1.100,00), mais R$ 5,00 de ISS, no caso dos prestadores de serviço, ou R$ 1,00 de ICMS para atividades do comércio e indústria.

Mais informações sobre o pagamento da contribuição mensal do MEI, podem ser encontradas no Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal

O prazo para a declaração anual de rendimento do MEI é 31 de maio de 2021.

Restituição de valores

Os microempreendedores individuais contam com uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI. A Receita Federal disponibilizou uma nova versão que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.

O novo módulo permite que o MEI recupere o dinheiro pago a mais, visto que é comum ocorrerem pagamentos duplicados ou desnecessários. Para solicitar a restituição,basta acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática. Essa restituição se processa muito rapidamente, tendo em vista que a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito.

Os casos de pagamento em duplicidade podem ocorrer quando por esquecimento ou falha o MEI paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento. Também é comum que microempreendedores individuais em auxílio-doença ou salário-maternidade esqueçam de informar a situação à Receita Federal e acabem pagando o valor cheio da guia que é gerada automaticamente.

Também é possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte. Com essa nova funcionalidade, o aplicativo que já permitia a geração da guia para o pagamento mensal e a declaração anual, ficou mais completo. O novo APP MEI já está disponível nas lojas Apple e Android.

Mais informações no site da Receita Federal:  https://receita.economia.gov.br/programas-para-download/dispositivos-moveis/app-mei