Última chance

Sebrae MT faz Mutirão de Atendimento ao MEI

Prazo para quitar débitos termina no dia 31 de agosto e o quem não pagar pode ter o CNPJ suspenso pela Receita Federal, cair na Dívida Ativa e perder os benefícios do INSS

A partir desta quarta-feira, 25, até sexta-feira, 27, e também na segunda e terça-feira, 30 e 31, o Sebrae MT em Cuiabá faz um Mutirão de Atendimento ao MEI, das 08h às 16h, na Prefeitura de Cuiabá - sala no térreo (esquina com a Rua Cândido Mariano) para regularização de possíveis débitos com INSS, ISS e ICMS, cujo prazo final é o último dia de agosto.

Além do Mutirão da Prefeitura, os microempreendedores individuais podem procurar também a sede do Sebrae em Cuiabá – Avenida Historiador Rubens de Mendonça (CPA), 3.999. Para a quitação dos débitos, o atendimento é feito de acordo com ordem de chegada. Fora da Capital, os MEIs podem buscar as agências do interior, Salas do Empreendedor ou Sebrae Aqui nos municípios. Mais informações: 0800 570 0800

Quem não se regularizar até 31 de agosto, pode ter o CNPJ cancelado pela a Receita Federal e perder todos os benefícios de ser Microempreendor Individual (MEI), tais como deixar de ser segurado no INSS e usufruir de benefícios previdenciários como auxílio em caso de doença ou acidente de trabalho, licença maternidade, pensão, entre outros. Será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06); além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. A quitação é feita por meio de recolhimento em DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), acessando o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), ou parcelando a dívida.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências - Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento da dívida.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. No caso do INSS é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. Já quando se trata de ISS e/ou ICMS são transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, como prevê o artigo 41, §4º, inciso V da Lei Complementar 123/06, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente federativo.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS é recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Liliane Ramos Moreira, da Gerência de Relacionamento e Comunicação do Sebrae em Mato Grosso, ressalta que uma equipe treinada está pronta para fazer um atendimento aos MEIs seguindo todos os protocolos e cuidados sanitários.